MEI – Microempreendedor Individual, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Saiba mais, em nosso folheto explicativo, com os links de acesso para cadastramento e consulta sobre o MEI.
Folheto Explicativo
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